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A aberração chamada PL118

A Proposta de Lei da Cópia Privada, vulgarmente conhecida como PL118, pretende taxar tudo o que for dispositivo de armazenamento de dados. Esse valor reverte a favor da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e suis géneris.

Sim, vão ser taxados dos vossos direitos de autor sempre que comprarem um CD para fazer uma cópia – de segurança ou não – das fotos que tiraram com a vossa família; sempre que decidirem passar todos esses dados para um disco rígido externo, estarão a pagar direitos de autor à SPA, quando são vocês os detentores desses direitos, já que os conteúdos são vossos.

É isto que o PL118, apresentado novamente no parlamento pela antiga ministra da Cultura do executivo do PS, Gabriela Canavilhas, pretende fazer. No entanto, ao contrário do que foi afirmado, esta ideia não partiu do grupo parlamentar do PS, nem tão pouco dos deputados da Comissão de ética e cultura, como afirmou Carlos Zorrinho no Twitter. As mentes por detrás desta proposta são:

  • GPEARI
  • PGR
  • GMCS
  • INPI
  • SPA
  • AGECOP
  • APEL
  • AUDJOGEST
  • Radiodifusoras
  • IGAC
  • José de Oliveira Ascensão
  • Luiz Francisco Rebello
  • Alexandre Dias Pereira
  • Cláudia Maria Salsinha Trabuco
  • Jorge Pegado Liz

O Rui Seabra tem a prova em foto, se quiserem conferir.

Não censuro a Gabriela Canavilhas por querer ser a cara desta proposta. Ela certamente tem consciência que a vida política não dura para sempre e presumo que esteja, perdoem-me a redundância, a tratar da sua vida pós-política. As contas não se pagam sozinhas, como eu bem sei… E o Cavaco também. A vida não está fácil para ninguém. Talvez seja por isso que a SPA gosta tanto desta proposta, porque tem contas para pagar e já não o consegue fazer com os lucros que obtém.

O curioso nisto tudo é que já existe legislação que contempla a compensação. Diz assim a Lei nº62/98 de 1 de Setembro, Artigo 2º:

Artigo 2º

Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.

Se já existe uma lei que prevê a «compensação devida pela reprodução ou gravação de obra», para quê o PL118? A actual legislação nem sequer devia existir, porque parte do pressuposto que qualquer pessoa vai usar o dispositivo de armazenamento que adquiriu para fazer cópia de conteúdos de terceiros. Quem lhes garante que é isso que se passa? Parece que vivemos no mundo do filme Minority Report, onde os cidadãos são presos por crimes que ainda nem cometeram.

Bem, na prática, o PL118 parece que serve para aumentar o lucro dos beneficiados: os detentores de direitos de autor e não necessariamente os autores. Também, vai aumentar e bastante o custo de discos, telemóveis, leitores de mp3, cds, dvds e todos os dispositivos de armazenamento digital ou analógico. A Gabriela Canavilhas diz que isto estimula a economia, mas ainda estou para perceber de que forma, porque se as pessoas cada vez têm menos dinheiro, como irá o encarecimento de vários produtos ajudar a economia? Não vai ser assim que eles vão ser vendidos mais rapidamente e em maior quantidade.

Todo este projecto de lei me lembra os filmes sobre a máfia, e eu sinto-me como o dono de um pequeno negócio que tem que pagar protecção à mesma organização que lhe destrói a vida caso ele falhe com o pagamento.

Como se isto tudo já não fosse mau o suficiente, a SPA parece que anda a forjar apoiantes. Dois casos já conhecidos são os de António Pinho Vargas e Alexandre Soares, que afirmaram publicamente desconhecer que o seu nome figurava na lista de apoiantes apresentada pela Sociedade Portuguesa de Autores.

Depois disto, ainda querem ficar quietos e não fazer nada para impedir a aprovação desta aberração legislativa?

One thought on “A aberração chamada PL118

  1. O projecto de lei 118 é precisamente uma actualização dessa Lei nº62/98, por sua vez já alterada pela Lei 50/2004:
    http://www.umic.pt/images/stories/publicacoes/Lei_50_2004.pdf

    Desde 2004 que já se paga 5 cêntimos por cada CD-R e 14 cêntimos por cada DVD R, para além das cassetes analógicas já taxadas desde 98. Valores esses que nos DVD+R já atingem facilmente 25% do preço de venda.

    O PL118 surge pq a SPA, AGECOP, etc, acham que as taxas devem ser alargadas a discos rígidos, pens USB, cartões de memória, leitores MP3, e telemóveis.

    Isto é suposto ser em “compensação” das cópias autorizadas por lei, pelo regime da Cópia Privada. Acontece que é um regime praticamente inútil hoje em dia. Existe o DRM (tecnologias anti-cópia), que por lei não podemos violar, através do qual os editores/distribuidores nos retiram o direito à cópia privada. Quer sejam filmes em Blu-Ray, ou DVD, ou ebooks, etc, quase nada se pode copiar. Até as “boxes” da MEO e ZON não deixam de lá tirar nada do que se grava. Sobram os CDs de música e nem todos! Alguns também têm DRM.

    Os “downloads” da internet também supostamente não são abrangidos pela cópia privada (pelo menos “eles” dizem q não). Muito menos a partilha de ficheiros em que se faz upload (distribuição). Em Espanha tinham taxas semelhantes mas ao menos tudo isto é legal. Sim… tinham. Acabaram com elas este ano. Vão ser substituídas por um subsidio directo do orçamento geral do estado.

    Portanto, ainda estou à espera que alguém me diga que raio posso meter num disco externo de 1TB que mereça uma taxa de 20€. Música copiada de CDs? Já não compro CDs há anos, e é um formato com tendência a desaparecer. E nos MP3 comprados na net, a cópia para vários dispositivos já vem autorizada. Aliás até é *preciso* ter um disco e/ou leitor de MP3 onde os pôr. É pagar duas vezes.

    Resumindo, querem actualizar as taxas para a era digital, mas deixar os direitos dos consumidores na era analógica. Dizem, no Expresso hoje, que é um “paliativo para a pirataria”. Isso é inaceitável. Se querem compensar os downloads da internet, há que legalizar primeiro! Os tratados internacionais e directiva euopeia assim o exigem! Só está prevista compensação pelas excepções aos direitos de autor, não às suas violações!

    Já para não falar na isenção destas taxas para as empresas, exigida pelo tribunal europeu, implementada na França em Novembro passado, e completamente ignorada pelo PL118…

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